Como conseguir a permissão especial para estacionar e evitar multas

Saiba como obter a permissão especial para estacionar, onde ela é válida e as consequências de estacionar sem a identificação correta.

A permissão especial para estacionar é um direito concedido a idosos, pessoas com deficiência e, em alguns casos, veículos de carga e descarga. Esse documento garante o uso de vagas reservadas em vias públicas e estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados.

Como Conseguir a Permissão Especial?

O processo para obter a autorização varia conforme o município, mas geralmente é feito junto ao Departamento de Trânsito (Detran) ou à prefeitura. Os passos comuns incluem:

1. Requisitos: Ter mais de 60 anos, ser pessoa com deficiência com mobilidade reduzida ou se enquadrar em outra categoria prevista na legislação local.
2. Documentação: Apresentar RG, CPF, comprovante de residência e, no caso de pessoas com deficiência, um laudo médico que comprove a condição.
3. Solicitação: A requisição pode ser feita online, presencialmente ou por meio de um representante legal, dependendo do órgão responsável.
4. Retirada do Cartão: Após aprovação, o solicitante recebe o cartão de estacionamento, que deve ser colocado no painel do veículo, de forma visível.

Onde a Permissão é Válida?

A autorização é válida em todo o território nacional, tanto em vias públicas quanto em estacionamentos privados de uso coletivo. No entanto, a gratuidade pode variar conforme a legislação municipal. Além disso, a permissão não isenta o condutor do pagamento de tarifas em áreas regulamentadas, como zonas azuis.

Consequências de Estacionar sem Identificação

Estacionar em vagas reservadas sem a devida identificação pode resultar em penalidades severas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

• Multa de R$ 293,47 (infração gravíssima);
• 7 pontos na CNH;
• Possível remoção do veículo pelo órgão de trânsito.

Para evitar problemas, sempre utilize a identificação corretamente e respeite as regras de estacionamento. O uso indevido da permissão por pessoas não autorizadas também pode gerar penalidades.